Prefeitura Municipal de CAUCAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO


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Legislação

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LEI N° 1169, DE 15 DEZEMBRO DE 1998.
Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Data: 15/12/1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.
Data: 01/04/2010
DECRETO Nº 319, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências.
Data: 04/10/2011
DECRETO Nº 341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalizacao realtivos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Municipio de Caucaia.
Data: 14/12/2011
DECRETO Nº 449, DE 6 DE MAIO DE 2013.
'Altera os decretos nºs 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do "Habite-se" e procedimentos de fiscalização, respectivos.'
Data: 06/05/2013