Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Data: 15/12/1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.
Data: 01/04/2010
DECRETO Nº 319, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências.
Data: 04/10/2011
DECRETO Nº 341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalizacao realtivos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Municipio de Caucaia.
Data: 14/12/2011
DECRETO Nº 449, DE 6 DE MAIO DE 2013.
'Altera os decretos nºs 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do "Habite-se" e procedimentos de fiscalização, respectivos.'
Data: 06/05/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Institui o Programa ACODE CAUCAIA para o exercício de 2021, o qual concede uma série de benefícios e incentivos fiscais para os contribuintes do Município, e dá outras providências.
Data: 22/04/2021
LEI N° 3.508, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Institui no âmbito do município de Caucaia o Programa de Conformidade Fiscal (COFIS) relativo a créditos tributários vencidos e não pagos.
Data: 22/09/2022
LEI N° 3.586, DE 26 DE ABRIL DE 2023
'Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - REFIS e dá outras providências'
Data: 26/04/2023
LEI N° 3.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
'Institui o Programa Especial de Incentivo para Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - PETRI e dá outras providências.
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